ARTIGO 557 [238 CV]
(Falso testemunho em inquirição contenciosa)
1. Aquele que em causa criminal, e sobre as circunstâncias essenciais do facto, que é o objecto da acusação, testemunhar falso contra o acusado, será condenado a pena de dois a oito anos de prisão maior.
2. Se, porém, o acusado foi condenado e sofreu pena mais grave, será aquele, que assim testemunhou falso contra ele, condenado na mesma pena.
3. O que der o mesmo testemunho falso a favor do acusado, será condenado a prisão maior de dois a oito anos.
4. Quando o crime tiver somente pena correccional, a pena do referido testemunho falso, ou contra ou a favor, do acusado, será a de prisão maior de dois a oito anos.
5. O testemunho falso até as fases da instrução preparatória e contraditória será punido com as penas imediatamente inferiores.
6. O testemunho falso em matéria civil ou de outra natureza, que não a criminal será punido com prisão maior de dois a oito anos.
ARTIGO 558 [239 CV]
(Retractação do Falso testemunho)
1. Cessa a pena de falso testemunho, se aquele que o deu se retractar antes de estar terminada a discussão da causa.
2. Se o falso testemunho for dado em processo criminal nas fases da instrução preparatória ou contraditória, somente cessará a pena se a retractação se fizer antes do despacho de pronúncia ou equivalente. ARTIGO 559 [240 CV] (Suborno de testemunha falsa) 1. Em todos os casos declarados nos artigos antecedentes, se o que testemunhou falso foi subornado com dádivas ou promessas, a pena, que nos termos dos mesmos artigos lhe for aplicável, será sempre agravada. 2. O que se recebeu perde-se a favor do Estado.
3. O subornador será punido com as mesmas penas.
4. A tentativa de suborno será punida em conformidade com as regras gerais da lei.
ARTIGO 560 [241 CV]
(Falsas declarações de peritos)
As penas declaradas nos artigos antecedentes serão aplicáveis aos peritos que fizerem, com juramento, declarações falsas em juízo.
ARTIGO 561 [242 CV]
(Falso testemunho em inquirição não contenciosa e falsas declarações perante a autoridade)
Aquele que testemunhar falso em qualquer inquirição não contenciosa, e bem assim aquele que, sendo legalmente obrigado a dar informações, ou fazer declarações, com juramento ou sem ele, à autoridade pública, sobre algum facto relativo a outras pessoas ou ao Estado, der falsamente essa informação, ou fizer falsamente essa declaração, será punido a pena de prisão até seis meses.
ARTIGO 562 [244 CV]
(Querela maliciosa)
1. Se alguém querelar maliciosamente contra determinada pessoa, será condenado a prisão maior de dois a oito anos.
2. Se querelar de crime, que só tenha pena correccional, ou acusar nos casos em que não tem lugar a querela, será condenado em prisão de seis meses a dois anos, e multa correspondente.
