Database of Legislation

ARTIGO 58º

Buscas, revistas e apreensões

1. Em caso de flagrante delito ou quando haja forte suspeita que alguma pessoa oculta objectos relacionados com um crime ou se prepara para fugir à acção da justiça, os agentes da polícia podem, respectivamente, efectuar buscas, revistas ou apreensões desses objectos, observadas as demais formalidades legais.

2. É, imediatamente, lavrado auto da ocorrência, que deverá ser incorporado no respectivo processo criminal ou remetido ao Ministério Público se não for iniciado o respectivo procedimento criminal.