Unofficial Translation (English):
Article 255: Admissibility
1. The interception and recording of telephone conversations or communications by means of electronic mail and the like may only be ordered or authorized by a judge's decision if there is reason to believe that such action will be highly worthwhile in order to uncover the truth or provide evidence in regard to the following crimes:
(a) crimes punishable by a maximum penalty of more than three years' imprisonment;
(b) crimes against freedom or sexual self-determination;
(c) terrorism, violent crime or highly organized crime;
(d) crimes that violate the proper protection of minors;
(e) crimes relating to drug trafficking;
(f) smuggling;
(g) insults, threats, coercion, intrusion into a person's private life, disruption and harassment, when the telephone is the means used to carry out such acts.
2. An order or authorization to intercept and record telephone conversations or communications may only be given with reference to suspects, or with reference to other individuals concerning whom there is evidence that they receive communications from the suspects or send communications to the suspects or that the suspects make use of their telephones.
3. A decision that orders or authorizes the interception and recording of telephone conversations and communications must set out the grounds on which it is based and fix a limit on the period of time over which such interception and recording is to take place. That time limit may not exceed three months, but it may be renewed for further periods of the same duration if the same admissibility criteria continue to exist.
4. It shall be prohibited to intercept or record conversations or communications exchanged between an accused and his lawyer or individuals bound by professional secrecy except in a case where such interception has to do with a criminal deed in which the lawyer of the accused is strongly suspected of also being the author of a crime, provoking a crime or being complicit in a crime.
5. The provisions contained in this article and in the articles that follow shall also apply to communications between individuals present at the same location.
Original (Portuguese):
Artigo 255: Admissibilidade
1. A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas por meio de correio electrónico ou outras formas análogas só podem ser ordenadas ou autorizadas, por despacho do juiz, se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova quanto a crimes:
a) Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos;
b) Contra a liberdade e autodeterminação sexual;
c) Terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada;
d) Contra a protecção devida aos menores;
e) Relativos ao tráfico de estupefacientes;
f) De contrabando; ou
g) De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através de telefone.
2. A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser ordenadas ou autorizadas relativamente a suspeitos ou a pessoas em relação às quais seja possível admitir, com base em factos determinados, que recebem ou transmitem comunicações provenientes dos suspeitos ou a eles destinadas, ou que os suspeitos utilizam os seus telefones.
3. O despacho que ordena ou autoriza a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas é fundamentado e fixa o prazo máximo da sua duração, por um período não superior a três meses, sendo renovável por períodos idênticos desde que se mantenham os respectivos pressupostos de admissibilidade.
4. É proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor ou pessoas obrigadas a segredo profissional, exceptuado o caso de a intercepção respeitar a facto criminoso relativamente ao qual recaia igualmente sobre o defensor do arguido, forte suspeita de autoria, instigação ou cumplicidade.
5. O disposto no presente e nos artigos seguintes aplicar-se-á, correspondentemente, às comunicações entre presentes.
