законодательной базы данных

Unoffcial Translation (English):

Art. 260:Threat of a railway disaster

Preventing or disturbing railway service:

I - destroying, damaging or disrupting, in whole or in part, railway line, undercarriage or traction material, workings or installation;
II - placing obstacle in line;
III - transmitting false warning about the movement of vehicles or interrupting or hindering the operation of telegraph, telephone or radiotelegraphy;
IV - committing another act that may result in disaster:

Penalty - confinement, from two to five years, and fine.

Railroad disaster

§1 - If the act leads to a disaster:

Penalty - imprisonment from four to twelve years and a fine.

§ 2 - In case guilt is established, and disaster occurs:

Penalty - detention, from six months to two years.

§ 3 - For the purposes of this article, "railroad" means any means of communication in which mechanically-driven vehicles circulate upon rails or by means of an aerial cable.

 
Art.261: Infringement of maritime, inland waterway or air transport safety

Exposing to danger a vessel or an aircraft, own or of others, or taking any action to prevent or hinder navigation by sea, river or air:

Penalty - imprisonment, from two to five years.

Sea, river or air transport accident

§ 1 - If it results in shipwreck, submersion of the vessel, or it runs ashore; or the fall or destruction of an aircraft:

Penalty - imprisonment, from four to twelve years.

Commitment of crime for lucrative ends

§ 2 - The penalty of a fine is also applied if the perpetrator commits the crime in order to obtain an economic advantage for himself or for another.

Modality of guilt

§ 3 - In case guilt is established, and a disaster occurs:

Penalty - detention, from six months to two years.

Art.262: Attack on the security of another means of transport

Exposing to danger another means of public transport to prevent or hinder its operation:

Penalty - detention for one to two years.

§ 1 - If the event results in disaster, the penalty is imprisonment from two to five years.

§ 2 - In case guilt is established, and disaster occurs:

Penalty - detention, from three months to one year.

Art.263: Qualified form

If any of the crimes provided for in arts. 260 to 262, in case a disaster occurs, result in bodily injury or death, the provisions of art. 258 shall apply.

Art.264: Launching a projectile

Launching a projectile against a vehicle in motion that is intended for public transport by land, water or air:

Penalty - detention from one to six months.

Single paragraph - If it results in bodily injury, the penalty is detention from six months to two years; if death results, the penalty is that of art. 121, § 3, increased by one third.

Original (Portuguese):

Perigo de desastre ferroviário
Art. 260 -

Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:

I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;
II - colocando obstáculo na linha;
III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou  embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;
IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Desastre ferroviário

§ 1º - Se do fato resulta desastre:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos e multa.

§ 2º - No caso de culpa, ocorrendo desastre:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Art. 261 -

Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo

§ 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Prática do crime com o fim de lucro

§ 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.

Modalidade culposa

§ 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
Art. 262 -

Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
Pena - detenção, de um a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

Forma qualificada

Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.

Arremesso de projétil
Art. 264 -

Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por agua ou pelo ar:
Pena - detenção, de um a seis meses.
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço.