законодательной базы данных

Corruption of minors

Art. 218. Inducement of any minor under the age of 14 (fourteen) years old to fulfill someone else’s lust: (Wording established by Law no. 12.015, of 2009)

Punishment – imprisonment from 2 (two) to 5 (five) years. (Wording established by Law no. 12.015, of 2009)

Sole section. (VETOED). (Included by Law no. 12.015, of 2009)

Fulfilling lust upon presence of a child or adolescent (included by Law no. 12.015, of 2009)

Art. 218-B. Submitting, inducing  or attracting  to prostitution or any other form of sexual exploitation any minor under 18 (eighteen) years old, or any person who , due to infirmity or mental disability, does not have necessary judgment to the performance of the act, facilitating it or hindering or preventing from its abandonment: (Included by Law no. 12.015, of 2009)

Punishment – confinement from 4 (four) to 10 (ten) years. (Included by Law no. 12.015, of 2009)

s 1. If the crime is committed aiming to obtain financial advantage, a fine also applies. (Included by Law no. 12.015, of 2009)

s 2.The same penalties apply to : (Included by Law no. 12.015, of 2009)

I- any person who practices sexual intercourse or other libidinous acts with anyone under 18 (eighteen) and over 14 (fourteen) years old in the situation described in the caput of this article; (included by Law no. 12.015, of 2009)

II - the owner, manager or individual responsible for the place in which the practices mentioned in the caput of this article occur. (Included by Law no. 12.015, of 2009)

s 3. In the event of subsection II of section 2, the forfeiture of the establishment's licenses of location and operation is a binding effect. (Included by Law no. 12.015, of 2009) 

Corrupção de menores 

Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único.  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.       (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1^o  Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2^o  Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3^o  Na hipótese do inciso II do § 2^o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)