Base de Datos de Legislación

Insertion of false data in information systems (included by law no. 9.983, of 2000)

Art. 313-A. Insertion or facilitation of insertion of false data by the authorized author , improperly altering or excluding correct data in the computerized systems or databases of the Public Administration aiming to obtain improper advantages for themselves or someone else or to cause damage: (Included by Law no. 9.983, of 2000)

Punishment – imprisonment from 2 (two) to 12 (twelve) years and a fine. (Included by Law no. 9.983, of 2000)

Non- authorized modification or alteration of information systems (included by Law no. 9.983, of 2000)

Art. 313-B. Modification or alteration of information systems or software by the officer without authorization or request of the competent authority: (Included by Law no. 9.983, of 2000)

Punishment – confinement from 3 (three) months to 2 (two) years and a fine. (Included by Law no. 9.983, of 2000)

Sole section. The penalties are increased by one third to one-half if modification or alteration results in damage to the Public Administration or to the managed institution. (included by Law no.9.983, of 2000)



Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)