Base de données sur la législation

ARTIGO 329.º [Instrumentos de escuta telefónica]
1. Quem importar, fabricar, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer título, transportar, distribuir ou detiver instrumento ou aparelhagem especificamente destinados  à montagem de escuta telefónica, ou à violação de correspondência ou de telecomunicações, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 300 dias.

2. Se os factos forem praticados por funcionário em exercício de funções a pena é de 1 a 5 anos de prisão.