Base de données sur la législation

ARTIGO 356.º [Instigação pública a um crime]
1. Quem, em reunião pública, através de meios de comunicação social ou por divulgação de escritos ou outros meios de reprodução técnica, provocar ou incitar a um crime determinado, sem que à provocação se siga o efeito criminoso, é punido com prisão até 3 anos, não podendo, porém, a punição exceder aquela que caberia ao crime provocado.

2. Se à provocação se seguir o efeito criminoso, é o provocador punido como autor do crime praticado.


ARTIGO 357.º [Apologia pública de um crime]
Quem, em reunião pública, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, recompensar ou louvar outrem por ter praticado um facto criminoso, provocar ou incitar à prática de um crime, criando dessa forma o perigo que um crime da mesma natureza volte a ser cometido é punido com prisão até 6 messes ou multa até 60 dias, se ao facto não couber, por outra disposição legal, pena mais grave.